Marco Regulatório para ONGs é sancionado


Projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A nova legislação estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos governos para as organizações, tornando mais claro e transparente o processo.

sociedade civil

A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção.

Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.

ongs-no-brasilEntre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter…

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