ESCLARECIMENTOS, JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS


Ofício enviado para a Secretária Municipal de Cultura, Daniela Ferraz e conselheiros presentes na Reunião Extraordinária do ConCult – Conselho Municipal de Política Cultural de Rio Claro, realizada no dia 21 de junho de 2017.

Exma Senhora
Daniela Ferraz
DD. Secretária Municipal de Cultura
Rio Claro, São Paulo

Ref. Ofício 001/2017

Excelentíssima Senhora,

Na qualidade de membro titular do ConCult – Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Claro encaminho-lhe este ofício solicitando que no menor prazo de tempo possível esclareça, informe e coloque a disposição dos conselheiros os documentos abaixo listados:

1) Porque mesmo tendo conhecimento de que o parecer do ConCult sobre a prestação de contas de entidades subsidiadas pelo Poder Executivo Municipal é documento obrigatório para a aprovação pela Câmara Municipal da concessão de novos subsídios, não informou e permitiu que o Prefeito João Teixeira Junior encaminhasse ao Legislativo  projetos de lei sem os referidos pareceres?

2) Porque na reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 22 de junho de 2017, apenas as prestações de contas de duas das várias entidades que receberam subsídios da Prefeitura em 2016 foram colocadas a disposição e análise dos conselheiros? De quem foi esta decisão? Esta informação consta da convocatória enviada aos conselheiros?

3) De quem é, qual o conteúdo e porque não foi apresentado aos conselheiros o parecer jurídico que fundamenta e dá legalidade a concessão de subsídios a entidades culturais sem fins lucrativos sem a realização de uma Chamada Pública ou de Editais conforme determinado pela legislação em vigor?

4) Por se tratar de entidades que desenvolvem trabalhos semelhantes e referentes à mesma linguagem artística, porque também não foi colocado para a apreciação do ConCult a prestação de contas da Orquestra Filarmônica? De quem foi a decisão? Quem formulou e onde podemos encontrar o parecer que fundamenta a decisão de não conceder subsídios também a referida Orquestra? Porque este parecer não foi apresentado aos conselheiros?

5) Quem e quando foram aprovados os planos de trabalho anuais das duas entidades que – caso venham a ser aprovados os projetos em tramitação na Câmara Municipal – devem receber subsídios municipais neste ano?

Solicito ainda que sejam encaminhados ao ConCult os seguintes documentos:

* Cópia do primeiro decreto que relaciona e dá posse aos conselheiros titulares e suplentes eleitos para o atual mandato do ConCult;

* Cópia dos decretos municipais que conferem legalidade e autorizam a posse de novos conselheiros em substituição aos conselheiros nomeados no decreto acima referido;

* Lista de presença com a devida qualificação dos conselheiros que participaram da reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 21 de junho de 2017;

* Cópia do parecer que fundamenta a concessão de subsídios as entidades cujos projetos se encontram em tramitação na Câmara Municipal;

* Cópia do parecer que desqualifica o trabalho desenvolvido pela Orquestra Filarmônica e por consequência dá tratamento diferente ao dado as duas outras entidades acima referidas;

Finalmente solicito que Vossa Excelência confirme e formalize a informação de que por DECISÃO do GOVERNO MUNICIPAL não serão concedidos outros subsídios, nem realizados editais pela Secretaria Municipal de Cultura no corrente ano.

Sendo só pelo momento, desde já agradeço a atenção e prontas providências da Secretaria Municipal de Cultura.

Atenciosamente

João Baptista Pimentel Neto
Conselheiro Titular do ConCult Rio Claro

Cultura é a Mãe!

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